Artigo 119 da CLT: Férias Coletivas

O Artigo 119 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata das férias coletivas, um direito dos empregados que permite que toda a empresa ou determinados estabelecimentos, setores ou departamentos tirem férias simultaneamente.

Principais pontos do Artigo 119 da CLT:

• Definição: O artigo estabelece que as férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, ou a determinados estabelecimentos, setores ou departamentos. Isso significa que não precisa ser a empresa inteira, mas sim um grupo delimitado.

• Comunicação: Para que as férias coletivas sejam válidas, o empregador tem a obrigação de comunicar previamente:

  • O Ministério do Trabalho (atualmente, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia).
  • O sindicato representativo da categoria profissional.
  • Os empregados (através de aviso em local visível nas dependências da empresa ou outros meios que garantam o conhecimento).

• Prazo para Comunicação: Essa comunicação deve ser feita com, no mínimo, 30 dias de antecedência da data de início das férias coletivas.

• Objetivo: O objetivo dessas férias coletivas é permitir um descanso para os trabalhadores, sem prejudicar a continuidade das atividades da empresa, uma vez que todos ou um grupo significativo saem de férias ao mesmo tempo.

• Obrigações do Empregador: Ao conceder férias coletivas, o empregador deve observar os mesmos direitos e obrigações previstos para as férias individuais, como o pagamento da remuneração das férias com o adicional de um terço.

• Fracionamento: As férias coletivas podem ser fracionadas em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a uma semana. No entanto, a comunicação ao Ministério do Trabalho e aos empregados deve indicar as datas de início e fim de cada período.

Em resumo: O Artigo 119 da CLT regulamenta as férias coletivas, garantindo que, quando concedidas, haja uma comunicação formal e antecipada aos órgãos competentes e aos empregados. Ele visa assegurar o direito ao descanso do trabalhador, permitindo um planejamento adequado tanto para a empresa quanto para seus colaboradores.